TST - RR - 787/2003-402-04-40


08/jun/2007

Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. 1. Os dispositivos contidos no Decreto-Lei 779/69 tratam da aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 787/2003-402-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento provido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›