TST - AR - 96029/2003-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não há como prosperar o pedido de rescisão calcado em violação literal de lei (artigos 7º, incisos II, III, VIII, XVII e XXI, e 37, caput, da Constituição Federal, 477, § 8º, da CLT e 159 do Código Civil de 1916), uma vez que não houve pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada na presente Ação Rescisória, tornando impossível a análise das ofensas indicadas pela Autora. Ação Rescisória improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 96029/2003-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, nulidade da contratação por ausência de concurso público, efeitos.

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