TST - AIRR - 419/2002-251-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. DECLARAÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Frise-se, outrossim, que declaração de autenticidade encartada no processo sem assinatura tem sua inexistência consagrada no mundo jurídico. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2002-251-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, declaração sem assinatura do advogado.

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