TST - RXOF e ROAR - 12/2006-000-04-00


08/jun/2007

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I Em que pese a alegação de que a reclamante fora contratada para desempenhar a jornada legal de oito horas, a verdade é que o Regional concluiu não ter sido expressamente indicada no contrato de trabalho a jornada da reclamante, mas que ali constara a contratação para exercer a sua função dentro dos horários de trabalho vigorantes na empresa, ou daquele que, de modo singular, for a si atribuído …. II - Da fundamentação do acórdão rescindendo, depreende-se que a determinação do restabelecimento da jornada de seis horas diárias decorreu da constatação, extraída dos termos da defesa, do contrato firmado entre as partes e de laudo contábil, de que a reclamante não fora contratada para trabalhar na jornada legal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. III - Ao contrário, considerou o Colegiado, com base nos elementos dos autos, que a reclamante estava submetida à jornada inicial de sete horas diárias e, posteriormente, por mais de cinco anos, à jornada tácita de seis horas diárias, condição incorporada ao seu contrato de trabalho. IV - Fixadas essas premissas, extraídas do conjunto fático-probatório da reclamação trabalhista, resulta inviável reconhecer-se violação do caput do art. 37 da Constituição, na conformidade da Súmula nº 410 desta Corte, segundo a qual A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. V - No tocante aos arestos transcritos, cuja tese é de que o retorno à jornada contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, não é demais lembrar que a ação rescisória não guarda nenhuma sinonímia com o recurso de revista, sendo incabível com o intuito de uniformizar a jurisprudência ou reparar eventual erro de julgamento na decisão rescindenda. VI - De qualquer modo, a invocação da OJ nº 308 da SBDI-1 mostra-se impertinente, à luz da conclusão, extraída das provas produzidas na reclamação trabalhista, de que a reclamante fora, na verdade, contratada para desempenhar a jornada inicial de sete horas diárias e, posteriormente, a jornada de seis horas.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 12/2006-000-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›