TST - ED-AIRR - 1998/2003-055-15-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se evidenciam no acórdão embargado as omissões, aventadas pela parte, uma vez que inafastável a deserção do recurso de revista. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa à embargante em favor do embargado, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1998/2003-055-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, não se evidenciam no.

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