TST - ROAR - 257/2005-000-23-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTS. 224 E 225 DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE OS PRECEITOS DE LEI INDICADOS. Se a decisão rescindenda sequer expressou tese jurídica que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a autora violação dos arts. 224 e 225 da CLT -, tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 257/2005-000-23-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alegação de ofensa dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›