TST - ROAG - 206/2007-000-10-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ILEGALIDADE. Sendo os valores penhorados relativos aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, insculpido no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os salários pagos pelo empregador ao ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente alimentício, a teor daquele preceito. Recurso provido, para afastar o não-cabimento do mandamus e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, conceder desde logo a segurança.

Tribunal TST
Processo ROAG - 206/2007-000-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora de 30% do salário, ilegalidade.

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