TST - RR - 659591/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão se encontrar em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, cristalizada na parte final da Súmula 191 e da OJ 279 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da e. SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659591/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, eletricitário, adicional de periculosidade e seus reflexos.

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