TST - ED-RR - 472/2005-010-18-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, a teor do disposto no artigo 897-A da CLT, não prosperando quando a parte embargante postula, em substância, a pretexto de omissão, reforma da decisão embargada. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 472/2005-010-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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