TST - AIRR - 1532/2003-202-02-40


08/jun/2007

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário empresarial, abordado a questão alusiva ao pagamento de horas extras e ao documento, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de que o Regional não se manifestou acerca dos pontos enfocados no recurso ordinário e nos embargos declaratórios, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que a discussão acerca das horas extras esbarra nas Súmulas 221, 296 e 297 do TST), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/2003-202-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, tendo a corte de.

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