TST - RR - 647636/2000


08/jun/2007

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Na hipótese vertente, a discussão trazida à baila no recurso de revista cinge-se à interpretação do título executivo judicial, em relação à base de cálculo adotada para a apuração dos valores deferidos no título executivo, ao número de horas extras trabalhado e ao percentual de juros de mora incidente.

Tribunal TST
Processo RR - 647636/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos processo de execução de sentença, interpretação da coisa julgada, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst.

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