TST - RR - 858/2004-010-15-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO DO FGTS INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO POR FORA RECONHECIDO NA PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SÚMULA 362 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a prescrição alusiva aos depósitos do FGTS, incidentes sobre o salário por fora reconhecido pela sentença, era trintenária.

Tribunal TST
Processo RR - 858/2004-010-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição do fgts incidência sobre o salário por fora reconhecido, consoante o disposto na.

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