TST - RR - 330/2005-381-04-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS - QUINZE MINUTOS QUE ANTECEDEM E DEZ QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - NÃO-CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que os quinze minutos que antecediam e os dez que sucediam a jornada de trabalho não seriam considerados como tempo à disposição da Reclamada, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2005-381-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras minutos residuais, quinze minutos que antecedem e dez que sucedem a jornada, não-consideração como tempo à disposição da reclamada.

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