TST - A-AG-RE-ED-AIRR - 688/2002-001-05-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O agravo regimental não se presta a impugnar decisão da Vice-Presidência do Tribunal que, exercendo o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega seguimento ao apelo, haja vista tratar-se de provimento contra o qual existe recurso próprio previsto em lei, consistente no agravo de instrumento (art. 544 do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AG-RE-ED-AIRR - 688/2002-001-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental interposto de decisão denegatória de seguimento de recurso, não cabimento, art.

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