TST - RR - 1146/2003-053-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Cumpre observar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de dissenso pretoriano. Não vislumbro afronta ao artigo 60, parágrafo 4º da CF/88, eis que não há tese, no v. acórdão regional, acerca das matérias vedadas à proposta de emenda à Carta Magna. Incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de dissenso pretoriano e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da c. SBDI-1 do TST, que inclusive, encontra-se cancelada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2003-053-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, carência da ação.

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