TST - RR - 588867/1999


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROFORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Regional firmou sua convicção quanto à configuração da sucessão trabalhista, aplicando o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, ao valorar o documento da cisão das empresas PROFORTE e SEG, por meio do qual a primeira assumiu parte das operações da cindida e recebeu, como patrimônio, entre outras, a filial de Curitiba, onde o reclamante trabalhava, e obrigou-se no tocante aos respectivos contratos em curso a ela transferidos. 2. Portanto, não se divisa violação direta e literal do art. 2º, § 2º, da CLT, nem dissenso pretoriano válido (Súmula nº 296/TST). BENS DA SEG. RESPONSABILIDADE DAS OUTRAS EMPRESAS CINDENDAS. 1. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de retenção das contribuições previdenciárias (item I da Súmula nº 368/TST). 2. No que se refere à competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, não viabilizam o recurso de revista os arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588867/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada proforte, ilegitimidade passiva, sucessão trabalhista.

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