TST - AIRR - 2497/2000-065-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Assentado, no acórdão recorrido, que comprovada pelos controles de horários, fichas financeiras e depoimento da testemunha do autor, a realização de trabalho extraordinário, não remunerado nem compensado, não há falar em ofensa ao art. 333, I, do CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a expedição de ofícios a órgãos administrativos resulta do poder de direção do processo e do exercício de outras atribuições que decorram da jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho (arts. 765, 653, "f", e 680, "g", da CLT). Incidência do art. 896 § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2497/2000-065-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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