TST - AIRR - 417/2003-088-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Carecendo o acórdão regional de abordagem explícita acerca da existência ou não de transporte público regular, entre a residência do empregado e o local de trabalho, inviável aferir contrariedade à Súmula 90 desta Corte Superior. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. IMÓVEL ALUGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel onde residia o reclamante era fornecido pelo trabalho, razão pela qual constitui salário in natura. Entender de forma diversa ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126/TST) Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2003-088-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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