TST - RR - 1007/2004-010-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas aparenta contrariar o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas de capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa de corretagem, pois o corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros de vida e capitalização (art. 1º da Lei 4594/64). A hipótese não se enquadra na Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2004-010-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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