TST - E-A-AIRR - 590/2003-121-17-40


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS E DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO ATESTANDO A AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. As peças processuais trasladadas devem conter informações identificadoras do processo do qual foram extraídas e ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar, expressamente, a autenticidade das peças processuais. Na hipótese dos autos, nenhuma das duas hipóteses foi observada pela parte, caracterizando o traslado como deficiente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 590/2003-121-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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