TST - ED-RR - 623/2003-521-05-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DO PEDIDO. 45 MINUTOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da reforma do acórdão regional, que excluíra da condenação o pagamento do valor correspondente ao intervalo intrajornada não gozado, pelo provimento da revista da autora, incumbia à Sexta Turma entregar a prestação jurisdicional nos limites da lide, e, portanto, em observância ao pedido constante da peça de ingresso. Embargos declaratórios acolhidos para limitar a condenação ao pagamento de 45 minutos diários a título do intervalo intrajornada não concedido, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 623/2003-521-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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