TST - RR - 718588/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45. Em caso da massa falida, no processo trabalhista que tem legislação específica Lei 5.584/70 -, a condenação em honorários advocatícios não viola o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/45, uma vez que este, quando em vigor, era de aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva. MASSA FALIDA MULTA DO ART. 477 DA CLT. À massa falida não se aplica a multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido a Súmula 388/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718588/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, massa falida, honorários advocatícios aplicação do art.

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