TST - AIRR - 1078/2005-004-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo quando deixa a Agravante de trasladar cópia de documento pelo qual se comprove a data da publicação da decisão recorrida - peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2005-004-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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