TST - RR - 341/2005-291-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Para conhecimento do Recurso de Revista é vedado o exame do conteúdo do laudo pericial, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em harmonia com as Súmulas 17 e 228, ambas desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2005-291-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, laudo pericial.

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