TST - RR - 932/2005-018-10-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis. A norma que criou o novo benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, do qual participou a CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inc. III, da Constituição da República c/c os arts.

Tribunal TST
Processo RR - 932/2005-018-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação.

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