TST - E-RR - 799166/2001


08/jun/2007

EMBARGOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, ambos os apelos estão desfundamentados, encontrando óbice na Súmula nº 333/TST. Embargos do Reclamante e da Reclamada não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799166/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos do reclamante e da reclamada, ausência de fundamentação combativa com relação aos fundamentos do acórdão, não-conhecimento.

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