TST - AIRR - 218/2003-056-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA TRANSCRIÇÃO DO APELO TRANCADO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Limitando-se a parte a fazer mera transcrição do recurso de revista trancado, só alterando a petição de encaminhamento, a introdução, que informa a tempestividade do recurso e a conclusão, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, daí por que se reputa desfundamentado. Incidem, portanto, os termos da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2003-056-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera transcrição do, o agravo de instrumento.

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