TST - AIRR - 808/2002-056-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional, em acórdão devidamente fundamentado quanto às questões de fato e de direito suscitadas (art. 93, IX, da CF) e avaliando o conjunto fático-probatório produzido, manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária da Cooperativa Central, em razão da formação de grupo econômico entre as Cooperativas reclamadas, que funcionam no mesmo local, sendo a produção de leite da 1ª reclamada destinada à 2ª reclamada, em regime de subordinação. Na decisão recorrida, portanto, inexiste pronunciamento explícito sobre as disposições estampadas nos artigos 5º, XVIII, 174, § 2º, e 192, todos da CF, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, à falta do devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2002-056-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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