TST - AIRR - 812/2000-097-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu que não houve prova inequívoca de vício de consentimento no pedido de demissão, além de o reclamante ter sido assistido pelo Órgão do Ministério do Trabalho no ato homologatório da rescisão. 2. Nesse contexto, para se aferir a alegação de vício de consentimento no pedido de demissão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST, restando ileso o art. 152 do CCB/2002, que trata, genericamente, dos requisitos para apreciação de coação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2000-097-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de demissão.

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