TST - RODC - 598/2002-000-12-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SEAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O sindicato representante de categoria profissional diferenciada possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva de natureza econômica perante entidades sindicais patronais, representantes de qualquer segmento econômico em que seja viável o labor por membro de categoria profissional dessa natureza, donde advém a legitimidade do Suscitado-Recorrente para figurar como parte passiva na relação processual. A eventual ausência de integrante da categoria profissional diferenciada no quadro de pessoal das empresas representadas pelos sindicatos da categoria econômica, no momento do ajuizamento da ação coletiva, não acarreta ilegitimidade passiva do Sindicato-Suscitado, visto que em decisão normativa são fixadas normas e condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho já existentes e àquelas que ainda venham a se constituir no período de sua vigência. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO COM BASE TERRITORIAL ESTADUAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Normativa deste Tribunal, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de realização de múltiplas assembléias na base territorial do Sindicato-Suscitante, devendo ser observado, para fins de legitimação à propositura de dissídio coletivo, tão-somente o quorum estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quórum legal atendido. CLÁUSULA 1ª: REAJUSTE SALARIAL. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 9% (nove por cento). CLÁUSULA 2ª: PISO SALARIAL. Inexistência de convenção coletiva no período imediatamente anterior. Impossibilidade de fixação de piso salarial por meio de acórdão normativo. CLÁUSULA 7ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias posteriores às 02 (duas) primeiras diárias. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA 8ª: ADICIONAL NOTURNO. Natureza negocial da cláusula. CLÁUSULA 3ª: DIÁRIA. CLÁUSULA 11ª: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. CLÁUSULA 14ª: FÉRIAS E INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. Decisão recorrida em estrita consonância com os termos dos Precedentes Normativos nºs 89, 85 e 100 desta Corte, respectivamente. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 598/2002-000-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional diferenciada, sindicato das empresas de asseio, prestação de serviços e mão-de-obra.

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