TST - E-RR - 134/2006-105-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCERIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A v. decisão realçou que não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e a Caixa Econômica Federal, mas sim a responsabilização subsidiária da CEF pelos débitos trabalhista a que foi condenada a prestadora de serviços, inclusive em relação ao enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários. Tal decisão não viola a literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, pois no caso em exame não se determinou vínculo de emprego, sem a realização de concurso público, mas tão-somente a possibilidade de se executar a tomadora dos serviços, no caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 134/2006-105-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária, isonomia salarial entre empregado de empresa tercerizada e os integrantes.

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