TST - E-ED-AIRR - 221/2005-142-03-40


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não apresentava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, a r. decisão regional, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos da Súmula nº 353 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como alterar a aplicação da multa, pois a matéria dos embargos de declaração já havia sido enfrentada pela C. Turma, o que demonstra o caráter protelatório do recurso, devendo ser mantida a multa, ante a ausência da violação apontada ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 221/2005-142-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, não-cabimento, súmula nº 353/tst.

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