TST - RR - 5466/2005-008-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, desta Corte. De outra parte, omissão não sanada pelo Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, desafia recurso de revista, por maltrato ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O Órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes e pertinentes para a solução do litígio, sobretudo quando opostos embargos declaratórios. A omissão da decisão importa em nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para apreciação de todos os temas lançados em embargos, ficando prejudicadas as demais matérias constantes do pedido de revisão. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5466/2005-008-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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