TST - ROAR - 167/2006-000-10-00


18/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO BIENAL MARCO INICIAL ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA APL I CAÇÃO DA SÚMULA 83 DO TST. 1. A ação rescisória obreira vem disc u tindo a prescrição do direito de post u lar em juízo as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expu r gos inflacionários. 2. Com efeito, a tese defendida se r e fere à aplicação da teoria da actio nata , de cunho eminentemente process u al, o que obsta o reconhecimento da ofensa direta e literal aos dispositivos legais e constitucionais apontados como violados na exordial da presente ação.

Tribunal TST
Processo ROAR - 167/2006-000-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos ação rescisória diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição bienal marco inicial âmbito infraconstitucional matéria de, a ação rescisória obreira.

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