TST - AIRR - 156/2000-482-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto aos dispositivos invocados, ademais, tendo a Egrégia Corte a quo, ao manter a homologação do Acordo firmado pelas partes litigantes, concluído no sentido de que os títulos informados como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial, bem como pela correção quanto necessária discriminação da natureza jurídica das parcelas ali insertas, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei 10.035, de 25/10/2000). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2000-482-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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