TST - AIRR - 3834/2005-004-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3834/2005-004-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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