TST - RR - 1858/1993-014-05-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorrência de negativa da prestação jurisdicional em razão da omissão do TRT notadamente quanto à validade, ou não, da citação de empresa com sócio único e, segundo se alega, com inventário em curso e inventariante desde um ano antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Agrava-se a negativa da prestação jurisdicional no caso concreto quando se constata, a partir do acórdão e da Revista, que a dispensa ocorreu em 31/08/1992, que o falecimento de MANOEL MESSIAS DA CUNHA JÚNIOR, sócio-proprietário da empregadora Centro Médico de Estética Ltda., ocorreu menos de dois meses após, em 08/09/1992, e o TRT ateve-se apenas à circunstância de o rompimento do contrato de trabalho ter ocorrido antes do falecimento do sócio da Reclamada e ao fato de que houve citação por edital (fl.53), em virtude de ser ignorado o endereço da empresa (fl.291), enquanto não se questiona a validade formal dessa citação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1858/1993-014-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, ocorrência de negativa da.

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