TST - AIRR - 545/2002-141-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. A Lei nº 8.678/93, que deu nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.036/90(Lei do FGTS), permite que o Empregado saque os valores depositados na conta do FGTS desde que este permaneça três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, a contar de 1º de junho de 1990. Assim, considerando que, in casu, já se passaram mais de três anos desde a conversão do regime celetista para o estatutário, poderá o Reclamante levantar seus depósitos fundiários sem depender de determinação judicial. Logo, constata-se que a presente ação perdeu seu objeto, não havendo mais interesse do Autor em postular proteção jurisdicional neste aspecto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2002-141-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, levantamento.

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