TST - AIRR e RR - 698176/2000


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO E ÔNUS DA PROVA DO CORRETO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. SÚMULA Nº 297 DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elementos essenciais às teses veiculadas no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DA INTERBRAS. SUCESSÃO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DA PETROBRAS. Considerando que a empresa Interbras foi dissolvida por força da Lei nº 8.029/90, que estabeleceu a responsabilidade da União em face das obrigações da empresa extinta, não há respaldo para condenar a Petrobras solidária ou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A lei federal consagrou a garantia de que a União seria a responsável por todas as obrigações da empresa extinta, inclusive as de natureza trabalhista. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 698176/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da união, fgts, prescrição e ônus da prova do correto recolhimento.

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