TST - AIRR - 1058/2001-061-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2001-061-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›