TST - AIRR - 747329/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO MÉDICO. NORMA COLETIVA. Nos termos do artigo 896, b, da CLT, o exame de disposição de norma coletiva ou de regulamento interno por parte do TST em recurso de revista é possível somente mediante demonstração de que aquela norma tem aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747329/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, plano médico.

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