TST - AIRR - 1074/2004-012-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dissenso pretoriano não viabiliza o seguimento do pedido de revisão, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar-se o confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, bem como a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Além disso, o feito segue o rito sumaríssimo, onde não se admite a divergência jurisprudencial, a teor do § 6º do art. 896, da CLT. De outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração do art. 93, inciso IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Além disso, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2004-012-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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