TST - AIRR - 1601/2003-059-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a parte de indicar contrariedade à súmula do TST ou alegar ofensa ao texto constitucional, desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2003-059-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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