TST - AIRR - 1783/1987-009-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa na decisão dos embargos declaratórios, por considerá-los protelatórios, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5°, LIV e LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1783/1987-009-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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