TST - AIRR - 234/2005-013-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA DE Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. PARCELAS CONSTANTES DO TRTC. 1. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se a matéria é enfrentada em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder-se ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo o eg. TRT, a partir de exame dos autos, afirmado a existência de labor em sobrejornada, bem como a identidade de funções entre reclamante e paradigma, verificar as reais condições de trabalho reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 228 do TST, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2005-013-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula de nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›