TST - AIRR - 2603/2002-069-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecido pelo eg. TRT, com espeque na prova oral produzida pela própria recorrente, a existência de vínculo empregatício, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para a descaracterização de tal liame, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº. 126 do TST). 2. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dentre os deveres do magistrado está o de conferir efetividade às suas decisões, sob o risco de, por inúmeras vezes, vê-las descumpridas. Tal procedimento, aliás, não pode ser considerado constritor do direito alheio, máxime quando amparado na legislação. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. Em observância ao poder diretivo inerente à condução do processo (CLT, art. 765), o magistrado pode exercer outras atribuições decorrentes da jurisdição, desde que concernentes ao interesse da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 653, f, da CLT. Precedentes desta Turma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 2603/2002-069-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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