TST - RR - 1393/2003-018-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE OBRIGA A COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. INVALIDADE. Esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, ao considerar que a garantia constitucional, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da existência de norma coletiva que impunha prazo para a comunicação da dispensa ao empregador. O referido preceito constitucional não impôs qualquer condição à proteção da empregada gestante, e fala em confirmação e não em comprovação da gravidez. O entendimento foi ratificado pelo item 88 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte (atualmente incorporada pela Súmula nº 244, item I/TST), cuja redação foi alterada para considerar que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT) Recurso de Revista conhecido e provido. FGTS DIFERENÇAS. Não há como se concluir pela aplicação do artigo 359 do CPC, já que o Regional somente consignou que a autora não apresentou discriminativo das diferenças que entendia devidas. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso que esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, porquanto a matéria não foi ventilada no acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2003-018-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade da gestante, cláusula convencional que obriga a comunicação do estado gravídico.

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