TST - RR - 14935/2004-008-11-00


15/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O julgado regional se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte e consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao saldo de salário do mês de novembro/2003 e ao recolhimento do FGTS da contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 14935/2004-008-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, servidor público estadual, caráter temporário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›