TST - RR - 619552/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297 do TST) e aresto inespecífico (Súmula 296 do TST) não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. Antes do advento da Lei nº 8.923/94, a não-fruição do intervalo intrajornada mínimo previsto no caput do art. 71 da CLT configurava infração administrativa, quando não implicasse excesso na jornada efetivamente trabalhada.

Tribunal TST
Processo RR - 619552/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, rurícola, prescrição qüinqüenal.

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