TST - RR - 663355/2000


15/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria é de competência da Justiça do Trabalho, devendo-se proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Considerado inválido o acordo de compensação, não resta caracterizada a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Tal circunstância fática torna inespecíficos os arestos colacionados (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. SÚMULA 85/TST. Concluiu o Regional que, não obstante o atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação, este foi descumprido. Assim, com efeito, inaplicável o disposto na Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Recurso de revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 663355/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, descontos previdenciários e fiscais, a matéria é de.

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